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Mostrando postagens de março, 2011

DJI

Representação Comercial Autônoma

            A representação comercial autônoma é atualmente regulada pela Lei 4886/65 a qual determina que considera-se representante comercial a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.           Para configurar-se o regular exercício de representante comercial, é necessário: 1. Registro dos vendedores que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Estados (no caso de São Paulo CORCESP: http://www.corcesp.org.br/ ) 2. se realizado através de autônomo o registro de autônomo na respecitiva prefeitura municipal, o pagamento através do RPA com pagamento de INSS e IR (consultar o contador com relação ao procedimento) 3. Se realizado através de pessoa jurídica o regular registro na

O trabalho voluntário

Dada a importância do assunto, e com o intuito de incentivar a prática do voluntariado, em 1998 foi promulgada a Lei nº 9608 que disciplina o tema. A partir de então, entidades e voluntários passaram a conhecer, no campo jurídico, os limites de sua atuação. É considerado serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade (art. 1º da Lei nº 9608/98). O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício e, em consequência, nenhuma obrigação trabalhista, previdenciária ou assemelhada para a entidade. Sua principal característica, portanto, reside no fato de ser prestado de maneira gratuita para as instituições mencionadas, mas nada impede que seja estabelecido pagamento de determinada quantia como forma de indenizar as despesas que o voluntário tiver pelo d

O Contrato Social de uma empresa

Antigo ditado já dizia que ‘o contrato é Lei entre as partes’. Uma empresa não é nada mais que uma sociedade de pessoas que investem capital, bens e serviço, objetivando o desenvolvimento de uma atividade econômica com o intuito de lucro. Sendo a empresa uma reunião de duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para um fim específico, é essencial que as relações e obrigações os sócios entre si e deles para com a sociedade seja especificada e regulada em um documento:   O contrato social. Apesar de pouco valorizado pelos sócios, os quais na maior parte das vezes o assinam ser ler, o Contrato Social é a pedra fundamental da sociedade, é nele que se estabelecem os direitos e obrigações de cada um dos sócios, as proteções ao capital investido e aos sócios minoritários. Conceitualmente, temos que Contrato Social é o documento escrito, elaborado na forma pública ou particular, através do qual os contratantes geram uma relação de direitos e obrigações recíprocas e para com a nova pesso

Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para a ex-empregada porque impunha a ela a obrigatoriedade de pedir autorização à chefia para ir ao banheiro. A condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo informações da petição inicial, a trabalhadora iniciava sua jornada às 5h e podia ir ao banheiro às 7h. Depois, passou a entrar às 6h, podendo ir ao toalete às 8h30. Fora isso, somente em caso de emergência ou se houvesse alguém para lhe substituir. No último período, às 8h30, ela ia tomar café e participar da ginástica laboral, retornando às atividades às 9h, podendo ir ao banheiro às 11h. Em duas ocasiões, fora do horário previsto, pediu ao encarregado para ir ao toalete; porém, ele disse a ela que aguardasse um pouco até que encontrasse alguém para substituí-la, e saiu. No entanto, ele demorou a voltar e a ex-empregada, não suportando a demora, u