tag:blogger.com,1999:blog-85301025975935191972024-02-19T05:40:09.056-03:00TEMA LEGAL - Justiça, Direito e CidadaniaFelipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.comBlogger158125tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-69540481282125747632019-01-31T14:54:00.002-02:002019-02-04T09:20:46.241-02:00Modalidades de extinção do contrato de trabalho
O presente artigo visa apresentar alguns
aspectos das modalidades mais comuns de extinção do contrato de trabalho, sob a
ótica atualizada da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017). A
classificação da extinção é importante para definir quem teve a iniciativa do
rompimento ou quem agiu com culpa ou não, a fim de quem sejam definidas as
consequências jurídicas, bem como os direitos das Saléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-70822352280553681542018-03-02T17:02:00.002-03:002018-03-02T17:02:26.162-03:00Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
Notícias STJ
DECISÃO
01/03/2018 09:37
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.
Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-66398950425353343342016-04-11T09:55:00.004-03:002016-04-11T09:55:59.553-03:00STJ: "A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada"
fonte: AASP Clipping
A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC) para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência.
“À Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-30364855097031649962016-01-07T11:54:00.003-02:002016-01-07T11:56:47.541-02:00Empresas investem em prevenção para evitar multas e ações judiciais
Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos trabalhistas, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos de profissionais especializados para atuar nos moldes do Ministério Público do Trabalho.
A estratégia, por exemplo, foi adotada pela JBS, uma das maiores indústrias de alimentos do país, que pretende em Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-75312390233832252342014-12-04T09:29:00.001-02:002014-12-04T09:29:51.586-02:00Informativo
Nº: 0551 Período: 3 de dezembro de 2014.
As notas
aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela
Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da
jurisprudência deste Tribunal.
Segunda Seção
DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO
SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPCFelipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-65337182617935255792014-08-14T16:47:00.003-03:002014-08-14T16:47:26.372-03:00Informativo de Jurisprudência Nº: 0543 - STJ
Informativo
Nº: 0543 Período: 13 de agosto de 2014.
As notas
aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela
Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da
jurisprudência deste Tribunal.
Corte
Especial
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES.
É
Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-80978045358074285772014-03-11T14:59:00.003-03:002014-03-11T14:59:56.027-03:00A Correção do FGTS de acordo com a inflação.
Sazonalmente, em virtude de estudos e trabalhos dos
profissionais do direito surgem novas teses e novas "ações da moda",
quantos não se lembram das ações contra a assinatura básica das linhas
telefônicas, dos expurgos inflacionários dos planos Collor e Verão, entre
dezenas de outras, a ação da temporada é a da correção do FGTS. Mas o que é essa ação?
O Fundo de Garantia por Tempo de Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-1345185543387474612014-03-02T10:16:00.001-03:002014-03-02T10:16:39.423-03:00STJ: Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídicaSem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-37882633787666716712013-09-10T09:54:00.001-03:002013-09-10T09:54:53.472-03:00Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
STJ
Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O direito aos honorários resultou de uma ação de Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-80135434671101818172013-08-30T09:08:00.001-03:002013-08-30T09:08:08.726-03:00Jurisprudências Selecionadas STJ - Informativo 0524
Informativo Nº: 0524 Período:
28 de agosto de 2013.
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de
julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em
repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE.
É do INSS — e não do empregador — a Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-60637484709700203142013-08-28T13:51:00.003-03:002013-08-28T13:51:38.019-03:00Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geralFonte: AASP CLIPPING
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-61525779306431360102013-08-19T16:49:00.002-03:002013-08-19T16:52:24.871-03:00Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira.
Em virtude da repercussão social e no sistema financeiro
nacional dos efeitos da crise econômico-financeira de uma instituição
financeira, o legislador optou por criar uma legislação especial para tratar da
intervenção e da liquidação extrajudicial das referidas instituições: Lei
6.024/74.
Assim por força do art. 2o, II da Lei 11.101/2005
as instituições financeiras não estão Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-51425559250211260792013-06-25T12:02:00.004-03:002013-06-25T12:09:01.462-03:00 DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição" -
Constituição da Republica Federativa do Brasil
- Artigo 1o, parágrafo único. Diferentemente do que querem
fazer passar alguns 'articulistas políticos' o povo não é o quarto poder, mas
sim o poder soberano, que deve, e está, acima de qualquer dos outrosFelipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-89812335424636702592013-04-29T16:25:00.000-03:002013-04-29T16:25:04.406-03:00Emenda Constitucional 72 - Igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores
No último dia 02 de
Abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional de número 72 que,
alterando a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal,
estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores
domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Nos termos da Lei
5.859 de 1972 (antiga lei do Trabalho Doméstico), considera-se trabalhador
Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-89396904258691202312013-02-11T14:37:00.002-02:002013-02-11T14:37:40.294-02:00Salário Mínimo Estadual 2013 - São Paulo
No
último dia 14/01/2012 foi aprovado pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, projeto de lei enviado pelo Governador do
Estado de reajuste dos pisos salariais mensais (salários mínimos) de algumas
categorias de trabalhadores, convertido na Lei nº 14.945, de 14 de janeiro de
2013.
Trata salário
mínimo estadual de delegação de competência da União aos Estados, realizada por
Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-57270142155558909832013-01-18T13:15:00.002-02:002013-01-18T13:16:10.236-02:00Antes de ir para o bar, veja quais são seus direitos
"Você sabia que não é obrigado a pagar os
10% de serviço cobrados na conta do bar ou restaurante, e que estes
estabelecimentos não podem exigir pagamento do couver de mesa sem que o
consumidor tenha solicitado o aperitivo? São dois dos oito principais
direitos dos clientes destes comércios, garantidos pelo Código de Defesa
do Consumidor (CDC), que podem baratear a conta e diminuir os riscosSaléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-73649721793433298432013-01-15T16:46:00.000-02:002013-01-15T16:48:31.181-02:00AGU deixará de recorrer em acordos trabalhistas<!--[if gte mso 9]>
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Saléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-8120190150868962062013-01-09T14:43:00.001-02:002013-01-09T14:43:25.886-02:00TST aplica lei do Brasil para contratado no exterior
"Um funcionário que trabalhava na Mercedes Benz no
Brasil, transferido para os Estados Unidos, deve ter todo seu contrato de
trabalho regido pela legislação mais favorável a ele, no caso, a brasileira. O
mesmo ocorreu com um empregado brasileiro que tinha sido contratado pela Mello
Junior Empreendimentos para prestar serviços em Angola. As medidas foram
determinadas pelo Tribunal Superior Saléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-43592088162957621602013-01-09T14:35:00.003-02:002013-01-09T14:35:42.578-02:00Direito de greve e CLT estão na pauta do Congresso em 2013
"Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público e uma flexibilização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — a permissão para que acordos entre sindicatos e empresas tenham valor de ato jurídico perfeito, ou seja, que não possam Saléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-8100069492537099222013-01-07T08:24:00.004-02:002013-01-09T14:37:16.615-02:00PLR de até R$ 6.000,00 será isento de IR
"A decisão da presidente
de isentar de Imposto de Renda valores de até R$ 6.000 recebidos por
trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de
empresas não chegou a atender plenamente a reivindicação das centrais
sindicais, que pediam isenção de R$ 10 mil.
A medida, no entanto, agradou ao reduzir o imposto para valores até
R$ 15 mil. O governo criou faixas para o PLRSaléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-66323319012675889072013-01-03T18:54:00.001-02:002013-01-03T18:54:29.398-02:00Direito Anti-truste: Concorrência Desleal e Infração à ordem econômica
A Constituição Federal de 1988
trouxe, insculpido em seu artigo 170, um dos mais importantes princípios
norteadores da ordem econômica nacional: a livre iniciativa, livre concorrência
e o acesso a todos ao livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei, ou seja, a Liberdade de
iniciativa e competição.
Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-60379294105875151262012-11-18T09:39:00.005-02:002012-11-18T09:39:54.388-02:00Assembléias gerais em meio eletrônico: validade e eficácia jurídica.Publicado originalmene na Revista Jurídica das Faculdades COC em nov/2012. referência:
FERREIRA, Felipe Alberto Verza. Assembléias gerais em meio eletrônico: validade e eficácia jurídica.. Revista Jurídica UNICOC/ Faculdades COC. Ano VII. n.7. ISSN: 1806-7603. Ribeirão Preto, SP: Editora COC.
RESUMO
O trabalho
tem como objetivo demonstrar as hipóteses de validade e eficácia Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-86011221060112231672012-11-02T10:26:00.001-02:002012-11-02T10:29:11.412-02:00Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 22 a 24 de outubro, e reuniu os maiores especialistas em Direito Comercial do país para a apreciação e aprovação de enunciados relativos ao tema, divididos em grupos temáticos de trabalho.
Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado
Comissões de Trabalho:
Empresa e Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-22557135811565759732012-11-01T10:47:00.002-02:002012-11-01T11:44:54.659-02:00Vamos lá! Tire férias. Pelo tempo que quiser.
"Em um esforço para
estimular a criatividade dos funcionários, reduzir a rotatividade e evitar o
esgotamento, algumas empresas estão oferecendo aos empregados o benefício
máximo: férias remuneradas ilimitadas. Ao mostrar que confiam em seus funcionários,
dizem os empregadores, eles estão cultivando uma cultura de confiança ainda
mais profunda. Embora a prática ainda seja experimental, essas Saléte Macetihttp://www.blogger.com/profile/10437660444856826016noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8530102597593519197.post-77345356454104474562012-10-29T07:38:00.002-02:002012-10-29T07:38:25.928-02:00Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
A notícia refere-se aos seguintes processos:
REsp 954567
REsp 975964
REsp 1117563
REsp 1111095
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa – STJ 28/10/2012 -
08h00
Antes da
celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de
bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação
(compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a Felipe A V Ferreirahttp://www.blogger.com/profile/09378280579315786052noreply@blogger.com0