TJ - Provimento CG Altera as Normas da Corregedoria Geral da Justiça. para introduzir seção relativa à Penhora On Line de Imóveis
Clipping Jurídico OAB/SP TJ - Provimento CG n° 22/2012: Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Fonte: Administração do Site, DJe.Cad. I. Adm. de 14.09.2012. Pg. 13 e 14 14/09/2012 TJ - Provimento CG n° 22/2012: Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para introduzir a Seção VIII sob a epígrafe “Da Penhora On Line de Imóveis”. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a instituição e regulamentação do sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis, denominado penhora on line, pelo Provimento CG nº 06/2009; CONSIDERANDO que sua utilização, antes facultativa, tornou-se obrigatória por força do Provimento CG nº 30/2011; CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº CG 04/2011, que estendeu a todo o Estado a emissão, transmissão, recep