Postagens

Mostrando postagens de novembro, 2010

DJI

Cartão: proibido o envio sem solicitação

Cartões de crédito não poderão ser enviados para os consumidores sem que tenham sido solicitados. Esse é um dos compromissos firmados entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. O setor se comprometeu ainda a entregar um contrato especificando as regras do serviço ao cliente no momento da adesão e a não incentivar o pagamento mínimo da fatura – medida que valerá a partir de março de 2011. A existência de um contrato de adesão ajudará o consumidor a ter noção, principalmente, das taxas de juros que paga pelo uso do cartão de crédito, segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. “Que o consumidor tenha real noção sobre a taxa de juros.” A iniciativa poderia ter evitado que Luciana da Silva, gestora administrativa, se endividasse. “Fiz acordo para negociar uma dívida com o banco, mas não me explicaram direito sobre os juros nem sobre as consequências de pagar

REGISTRO E PROTEÇÃO DE MARCAS, PATENTES E DEMAIS DIREITOS INDUSTRIAIS - Parte I

Considerados por muitos os bens mais valiosos das empresas, as marcas, os processos e os produtos tem posição de destaque na proteção dada pela legislação brasileira através da Lei de Propriedade Industrial (LPI), Lei 9.279/96, entre outros dipositivos legais. As leis classificam os bens protegidos como: Patente de invenção; Patente de Modelo de Utilidade; Registro de Marca; Registro de desenho Industrial; Registro de Nome Empresarial; e Registro de Título de Estabelecimento e Domínio de Internet, tratando o presente artigo somente dos quatro primeiros. A Patente de Invenção , como o próprio nome define, é a proteção dada através do registro de uma invenção. Não há conceituação legal o que seja invenção, entendendo alguns juristas que pode ser definida como “criação original do espírito humano” oriunda de sua “atividade inventiva. A patente pode ser requerida com relação à produtos ou até de processos industriais. Para conceder-se uma Patente é necessário o preenchimento de 04 (q