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Mostrando postagens de julho, 2011

DJI

Empresa Individual de responsabilidade limitada: a limitada de uma só pessoa.

da série: NOVOS RUMOS DO DIREITO EMPRESARIAL - jornal da ACIAS       No último dia 11 de julho de 2010 foi sancionada a Lei nº 12.441/2011, criada com a finalidade de alterar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI .       Trata-se de novo tipo societário, uma pessoa jurídica (e portanto com patrimônio próprio, apartado dos bens do proprietário) formada por apenas uma pessoa física detentora de 100% do capital social  (e  portanto sem a necessidade de outros sócios) mas na qual este “único sócio” possui responsabilidade limitada ao capital investido para formação da sociedade.           Por essa razão, patrimônio pessoal da pessoa física titular das quotas da sociedade não responde por dívidas da empresa tal como ocorre com as sociedades por quota de responsabilidade limitada (salvo as exceções previstas na legislação, como a confusão patrimonial prevista no art. 50 do Cód

Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência

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Diz o Gênesis que Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo. Ou seja, a mais antiga escritura que se tem notícia admite a necessidade de se descansar após certo período de trabalho. Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias. No Brasil, é um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido (artigo 7º, inciso XVII), e um dever do empregador de conceder ao empregado, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, 30 dias de descanso sem prejuízo da remuneração (artigos 129 e 130 da CLT). Ainda há dúvidas sobre a origem da palavra “férias”. Para alguns autores, remete ao latim “feria” que significava, entre os romanos, repouso em honra dos deuses. Para outros, decorre de ferendis epulis, expressão que, na Roma antiga, significava o período em que se comemorava, com jogos, sacrifícios e banquetes, o princípio e o fim das colheitas. Há quem diga, ainda, que provém do verbo “ferire”, que significa ferir, imolar. C

TJ manda indenizar vítima de ‘saidinha’.

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fonte: Jornal Todo dia 05.07.2011 O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo determinou o pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais e materiais a um homem que sofreu assalto na saída de um banco em Americana. Foram levados R$ 5 mil da vítima no estacionamento da agência Itaú da Avenida Campos Salles, na área central. O Tribunal negou recurso do banco e do estacionamento onde ocorreu o roubo. As empresas já haviam perdido em primeira instância. Para especialista em direito do consumidor, o caso não é comum e abre precedente para novas ações semelhantes (leia texto ao lado). V.J.V. - que pediu para que só suas iniciais fossem publicadas - disse que no dia 20 de março de 2009, por volta das 11h, sacou R$ 5 mil de sua conta-corrente e, a caminho de seu carro, foi abordado por dois homens em uma moto, portando uma arma. Ele afirmou que lhe desagradou a maneira como seu dinheiro foi exibido. “O funcionário do caixa contou o dinheiro na máquina (contadora de cédulas) na frente