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Mostrando postagens de janeiro, 2011

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Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba

Fonte: AASP Clipping 17/01/2011 Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da B. - C. Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado. Os empregados da B. trabalham com telemarketing e não há ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis

Brasil fica para trás na corrida por patente

  FOLHA DE S. PAULO - MERCADO - 2/1/2011   Dono de conquistas importantes nos últimos anos - que vão de controle da inflação e melhor distribuição de renda à capacidade de recuperação no período pós-crise-, o Brasil ainda patina para provar a capacidade criativa de sua indústria, item considerado básico para o crescimento futuro. Números da Ompi (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), que reúne os pedidos de patente feitos por empresas de todas as partes do mundo, mostram que o índice de inovação brasileiro mal conseguiu acompanhar o avanço da economia na última década. Enquanto o PIB cresceu 158% desde 2000, para mais de R$ 3 trilhões, e fez o país representar 2,7% da economia mundial, em patentes o Brasil não passa de 0,32% dos pedidos internacion

REGISTRO E PROTEÇÃO DE MARCAS, PATENTES E DEMAIS DIREITOS INDUSTRIAIS - Parte II

Publicado no jornal da ACIAS de Jandeiro de 2011. Como já citado, as marcas, patentes, processos e nomes empresariais são parte importantíssima do patrimônio de uma empresa. Já tendo discorrido sobre Patente de Invenção, Modelo de Utilidade, Marca e Desenho Industrial, no presente artigo trataremos do registro de Nome Empresarial, registro de Título de Estabelecimento e registro de Domínio de Internet. Diariamente, as empresas investem milhões em marketing, pulbicidade, propaganda, sempre visando tornar seu produto e a própria empresa conhecidos no mercado Nome Empresarial - Não se confunde com marca, mas por diversas vezes são a marca reflete o nome, tem como onjetivo identificar o a pessoa física ou jurídica, o sujeito de direito. Pode ser de 02 espécies: Firma ou Denominação.   A firma e a denominação se distinguem através de 02 requisitos: estrutura e função. Com relação à estrutura, a firma somente pode ter por base um nome civil, já a denominação pode ter por base um nome