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terça-feira, 2 de março de 2010

Direitos do consumidor: garantia de produtos e serviços

Publicado originalmente no Jornal da ACIAS de Dezembro/2009

re-publicado no Jornal Tribuna Liberal de 24/02/2010


O termo garantia, relacionado a produtos e serviços, nada mais é que a responsabilidade dos fornecedores (nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) sobre a qualidade do produto/serviço fornecido.

A garantia é dividida em legal, oriunda da disposição da lei, e contratual, que nasce de disposição contratual entre as partes.

No tocante à garantia legal estipula o CDC, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial da garantia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.  Não pode o fornecedor, por disposição contratual, exonerar-se na garantia legal, sendo ela obrigatória. Tratando-se de defeito/vício oculto (ou seja, que não é de fácil constatação), o prazo da garantia legal inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

No tocante a garantia contratual, determina o CDC que será a mesma conferida sempre mediante termo escrito, o qual deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.  Digno de nota, ser crime tipificado no art. 74 do CDC o não fornecimento  do termo de garantia devidamente preenchido.

Ainda, disposição expressa do CDC determina que A GARANTIA CONTRATUAL É COMPLEMENTAR À LEGAL, ou  seja, a garantia legal de 30 ou 90 dias tem início após o término da garantia contratual. Assim, por exemplo, um serviço de instalação de janelas de vidro, por exemplo, no qual tenha o fornecedor dado garantia de 06 (seis) meses, a garantia será na verdade de 06 meses + 90 dias, ou seja, praticamente de 09 meses (pode não completar os 09 meses pelo fato de a garantia legal ser em dias e a contratual em meses).  Fato comum é constar, no termo de garantia contratual que a mesma engloba a garantia legal, assim, a garantia de 06 meses seria 03 meses contratual e 90 dias legal.

Ressalta-se, que, segundo o parágrafo 2º do artigo 26 do CDC, “a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca” suspende o prazo de garantia.   Ou seja, a reclamação do consumidor, a qual deve sempre ser comprovada documentalmente (ou através de protocolos de atendimento), suspende o prazo da garantia, o qual volta a correr quando da resposta.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Paraná:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. GARANTIA LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo decadencial para o consumidor postular a garantia por vício no produto é obstaculizado por reclamação efetuada pelo consumidor até final negativa inequívoca do fornecedor. À míngua de estipulação em sentido contrário, a garantia legal abrange todos os vícios que comprometem a adequada utilização do bem, ainda que usado e mesmo que se trate de defeito aparente. A distribuição dos ônus de sucumbência é feita a partir do resultado final da demanda. (TJPR – 10ª Câmara Cível ­ AC 0447371-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 03.04.2008).

Direito do consumidor - Produto com defeito - Reclamação e ajuizamento de ação inclusive para os fins do art. 18 do CDC - Decadência não consumada - Prazo legal ainda não decorrido - Garantia da legislação de suspensão do lapso decadencial - Artigos 18, 26 e 50 todos do CDC - Decadência afastada - Agravo Improvido. (TJSP – 1ºTAC -  ­AI nº 1.072.569-4, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante COMPAQ COMPUTER BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e agravado SILENE BARBOSA CUNHA.0447371-2 - Rel.: Des. SILVA RUSSO  - VU - J. 08.05.2002)

Importante ressaltar que o fornecedor de produtos/serviços que contenham vícios/defeitos, é responsável por sanar o problema no prazo de 30 dias, sendo que, nos termos do §1º do artigo 18 do CDC:  “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:  I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.”

Muitas são as especificidades do Código de Defesa do Consumidor, relativas aos direitos dos consumidores e a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços. Assim, na ocorrência de qualquer problema faça imediatamente a reclamação ao fornecedor do produto/serviço, bem como consulte o Procon e seu advogado de confiança.
 

3 comentários:

  1. Boa tarde,

    meu nome é Thiago Melo, há cerca de um ano comprei um produto pela internet e faltando poucos dias para o vencimento da garantia, um ano, mandei o produto para assistência técnica. Após avaliação a empresa entrou em contato comigo afirmando que não teria peças de reposição para os devidos reparos ou o mesmo produto para substituir, e me ofertaram um outro produto. Observando os modelos ofertados escolhi um deles e o solicitei, sendo que pouco tempo depois eles me retornaram afirmando não ter o produto escolhido. Sendo assim, decide não substituir o produto defeituoso e solicitei a valor do produto corrigido monetariamente. Eles me responderam dessa forma: "Infelizmente só poderemos proceder com opções de troca para o mesmo uma vez que a compra do produto não foi feita diretamente com a Rip Curl Ltda.". Gostaria de saber como devo proceder nessa situação. Meu e-mail é Tmelodearaujo@gmail.com.

    Att,


    Thiago Melo

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  2. ola gostaria de saber o seguinte meu nome e monica comprei um tablet pela internet ele agora esta trincado e parou de funcionar tudo gostaria de saber se tenho direito de reclamar onde comprei pois enviei um email para eles e eles me disserao que nao podem trocar mas o aparelho ainda esta na garantia falta 2 mess para acabar a garantia se voces puderem me ajudar desde ja agradeco se puderem me mandar a resposta por email meu email e esse monica170888@hotmail.com obrigado.

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  3. BOA TARDE COMPREI UMA CAMA BOX NA RICARDO ELETRO DE BANGÚ RJ, NO DIA 06 DE MARÇO DE 2013 NO FINAL DE DEZEMBRO QUEBROU UM PÉ LIGUEI PARA ELES E FUI INFORMADA QUE A GARANTIA E DE APENAS 3 MESES QUE AGORA SE EU QUISER CONSERTAR TENHO QUE PAGAR POR FORA, EU QUERIA SABER SE TENHO ALGUM DIREITO PARA QUE ELES VENHAM CONSERTA A MINHA CAMA, POR FAVOR ALGUÉM PODE ME AJUDAR? OBRIGADA!!! MEU NOME E ANGELA MARIA MORO EM CAMPO GRANDE RJ, MEU Email e angela.maria.valentim@hotmail.com, DEUS ABENÇOE A TODOS!!!

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