DJI

Justiça libera registro de patente para pessoa física

Por -
Fonte - Clipping AASP: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7703

A Justiça Federal determinou que qualquer cidadão poderá registrar marcas e patentes no Instituto Nacional de Patente Industrial (INPI), independentemente da exigência de "habilitação especial". A decisão, da juíza titular da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, Leila Paiva Morrison, considera ilegal a necessidade de um profissional técnico para intermediar o acesso ao registro, garantindo o livre acesso da população ao Instituto.

De acordo com informações do Ministério Público Federal (MPF), a magistrada ressaltou que, para efetuar os registros, os profissionais devem possuir apenas as qualificações exigidas na legislação brasileira, conforme determinado pela Constituição. "Não existem, portanto, fundamentos que possam oferecer suporte jurídico válido a qualquer espécie de produção normativa elaborada pelo INPI com o objetivo de fixar qualificações profissionais para o exercício do ofício de agente da propriedade industrial", afirmou na sentença. Segundo a juíza, "as Resoluções INPI nº 194/08, 195/08 e 196/08", ao estabelecerem restrições ao direito do livre exercício profissional, "extrapolam, em muito, os limites da legalidade e constitucionalidade", disse.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Direitos do consumidor: garantia de produtos e serviços

Por -
Publicado originalmente no Jornal da ACIAS de Dezembro/2009 re-publicado no Jornal Tribuna Liberal de 24/02/2010 O termo garantia, relacionado a produtos e serviços, nada mais é que a responsabilidade dos fornecedores (nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) sobre a qualidade do produto/serviço fornecido. A garantia é dividida em legal, oriunda da disposição da lei, e contratual, que nasce de disposição contratual entre as partes. No tocante à garantia legal estipula o CDC, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciand
Leia mais

Modalidades de extinção do contrato de trabalho

Por -
O presente artigo visa apresentar alguns aspectos das modalidades mais comuns de extinção do contrato de trabalho, sob a ótica atualizada da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017). A classificação da extinção é importante para definir quem teve a iniciativa do rompimento ou quem agiu com culpa ou não, a fim de quem sejam definidas as consequências jurídicas, bem como os direitos das partes com o término do vínculo. Vejamos: Pedido de demissão – ato de iniciativa do empregado, sem a necessidade de qualquer motivação específica. No pedido de demissão, tem o  empregador  direito ao aviso prévio (sendo trabalhado ou descontado das verbas rescisórias), e o empregado, em suma, recebimento ao saldo salarial, férias + 1/3 e 13º, vencidos e proporcionais. Não tem direito ao recebimento da multa do FGTS e seu saque, não podendo, também, receber seguro-desemprego. Dispensa sem justa causa  – rompimento através do qual o empregador dispensa o empregado sem necessidade de q
Leia mais

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

Por -
Notícias STJ DECISÃO 01/03/2018   09:37 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do  artigo 1.036  o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo p
Leia mais