DJI

Tribunais podem descontar dias parados de grevistas - CNJ

Por -
"Os Tribunais brasileiros podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve, caso não haja compensação dos dias não trabalhados. A posição foi firmada nesta terça-feira (10/4), pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da aprovação de enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, com adaptações propostas pelos outros conselheiros. A votação ocorreu durante a 145ª. sessão ordinária do CNJ. No entendimento do Conselho, a paralisação dos servidores públicos durante movimentos grevistas implica na suspensão da relação jurídica de trabalho, o que permite o desconto da remuneração, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. Na sessão desta terça-feira (10/4), o plenário considerou legal o desconto no salário dos grevistas, desde que não haja um acordo para a compensação dos dias não trabalhados. A edição do enunciado foi proposta pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, durante o julgamento de dois Pedidos de Providências (PP 0000098-92.2012.2.00.0000 e PP 0000096-25.2012.2.00.0000) e do recurso no PP 0000136-07.2012.2.00.0000. Nos três casos, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8 – Pará e Amapá) questionavam a decisão Corte de descontar o salário dos grevistas, durante a paralisação realizada entre os dias 15 de junho a 26 de julho do ano passado, e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados. Por maioria (12 votos a 3), os conselheiros declararam a legalidade da decisão do TRT8 de cortar o ponto dos servidores que participaram da greve. O Plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, que declarou improcedente o pedido feito pelos servidores" - Tatiane Freire e Mariana Braga - Agência CNJ de Notícias - Clipping AASP - 11.04.12.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Direitos do consumidor: garantia de produtos e serviços

Por -
Publicado originalmente no Jornal da ACIAS de Dezembro/2009 re-publicado no Jornal Tribuna Liberal de 24/02/2010 O termo garantia, relacionado a produtos e serviços, nada mais é que a responsabilidade dos fornecedores (nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) sobre a qualidade do produto/serviço fornecido. A garantia é dividida em legal, oriunda da disposição da lei, e contratual, que nasce de disposição contratual entre as partes. No tocante à garantia legal estipula o CDC, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciand
Leia mais

Modalidades de extinção do contrato de trabalho

Por -
O presente artigo visa apresentar alguns aspectos das modalidades mais comuns de extinção do contrato de trabalho, sob a ótica atualizada da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017). A classificação da extinção é importante para definir quem teve a iniciativa do rompimento ou quem agiu com culpa ou não, a fim de quem sejam definidas as consequências jurídicas, bem como os direitos das partes com o término do vínculo. Vejamos: Pedido de demissão – ato de iniciativa do empregado, sem a necessidade de qualquer motivação específica. No pedido de demissão, tem o  empregador  direito ao aviso prévio (sendo trabalhado ou descontado das verbas rescisórias), e o empregado, em suma, recebimento ao saldo salarial, férias + 1/3 e 13º, vencidos e proporcionais. Não tem direito ao recebimento da multa do FGTS e seu saque, não podendo, também, receber seguro-desemprego. Dispensa sem justa causa  – rompimento através do qual o empregador dispensa o empregado sem necessidade de q
Leia mais

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

Por -
Notícias STJ DECISÃO 01/03/2018   09:37 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do  artigo 1.036  o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo p
Leia mais