O federalismo brasileiro e a atuação do Supremo Tribunal Federal

O federalismo, grosso modo, é notabilizado pela existência de mais de uma esfera ou centro de irradiação de Poder e de competências. Em sua gênese, como denota da formação do federalismo dos EE.UU.AA, o federalismo foi caracterizado pelo equilíbrio na repartição das competências entre os estados até então confederados. A formação do Estado nacional americano, resultante da aglutinação de 13 colônias (movimento centrípeto), exigia a materialização de uma divisão estreita e equilibrada de poderes, consubstanciando na autonomia e força dos entes federados.

Essa característica marcante é muito bem observada por Dircêo Torrecillas Ramos que disserta que: “o ideal no sistema federal simétrico é que: cada Estado mantenha, essencialmente, o mesmo relacionamento para com a autoridade central; a divisão de poderes entre o governo central e dos Estados seja virtualmente a mesma base para cada componente político e o suporte das atividades do governo central seja igualmente distribuído.”

Por outro lado, no federalismo assimétrico há certa mitigação e distanciamento da harmonia sedimentada presente no federalismo simétrico, para que, com isso, se busque, na prática, um balanceamento que represente o equilíbrio e a redução de distorções e desigualdades.

A discussão aqui travada não é meramente retórica, principalmente se considerarmos as características e a expressão do federalismo brasileiro; denominado pela doutrina como de federalismo de terceiro grau. A isso se soma importância e a influência da divisão de poderes, inspirada na tripartição de poderes nos moldes da doutrina de Montesquieu, em um país continental e com vários entes que irradiam competências.

 A federação brasileira é composta pela União (pessoa jurídica de direito público que representa o governo federal no âmbito interno e que, no âmbito externo, representa o Estado Brasileiro: República Federativa do Brasil), 26 Estados, o Distrito Federal e outros 5.565 municípios.

Temos, nesse particular, um emaranhado de competências definidas e esboçadas no texto constitucional, exemplo dos artigos 21, 22, 23, 24 e 30 da Constituição Federal, consubstanciada na premissa de que à União caberá disciplinar das matérias de forma geral, aos Estados as matérias de interesse regional e, aos municípios, as de interesses locais. Acrescente-se a tudo isso algumas portas abertas pelo constituinte, a exemplo do parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, permissivas da invasão pelos Estados no rol de competências da União, mediante autorização especial.

Forçoso concluir que a atividade legislativa no Brasil é incessante e potencializada pelas dimensões continentais do país, bem como pela opção do Constituinte pelo federalismo de terceiro grau.

Nesse contexto, a atuação do E. Supremo Tribunal Federal ganha relevância em definir os limites e as matérias que dizem respeito a cada um dos entes federados.

Vale recordar que a caberia a União, em obediência à sua competência constitucional, fixar regras gerais no tocante a licitações públicas. No entanto, a Lei 8.666/1993, diploma legislativo de vital importância à gestão e contratos público, corolário dos princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade, desceu às minúcias estabelecendo regras específicas para cada tipo de licitação, bem como fixando valores gradativos para cada uma das espécies licitatórias.

Pois bem, o E. Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, direta ou implicitamente, externou seu posicionamento no sentido de que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser combatida no respectivo diploma legal. Reconhecida, ainda, a competência dos demais entes federativos de disciplinar a matérias, desde que em compatibilidade com a lei nacional.

Veja que o E. Supremo Tribunal Federal mitigou as regras de simetria em busca de equilíbrio e redução de distorções legislativas valorizando os princípios da moralidade pública, da impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao edital, dentre outros.

Rotineiramente a Corte máxima é instada a se posicionar frente a questões implicam no limite de atuação ou de interesse dos entes federativos e, ao fazê-lo, têm se pautado pela prudência, considerando implicação prática de suas decisões, ora reconhecendo a existência de interesse local, ora afastando-o.

Para ilustrar a primeira situação podemos nos valer da súmula 645 em que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu que os municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Já a segunda situação pode ser verificada no seguinte julgado: “É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.” (ARE 639.496-RG, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 16-6-2011, Plenário, DJE de 31-8-2011, com repercussão geral).

 É de salutar importância a atuação e o posicionamento ativo da Corte suprema no equilíbrio e efetividade do pacto federativo – fundamento da República –, do estado constitucional e de direito brasileiro.