DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO
O regime político brasileiro,
constante da Constituição de 1988, funda-se no princípio democrático, tratando-se
de uma Democracia Representativa (onde o povo elege seus representantes),
Participativa (o povo diretamente expressa suas vontades) e Pluralista
(pluralismo político, liberdade de expressar idéias entre outros conceitos de
liberdade e pluralidade de pensamento)
Como consequência do princípio
democrático e pluralista, a Constituição garante o direito à manifestação e
livre expressão dos ideais, proteções estas especialmente dispostas nos incisos
IV e XVI do artigo 5o da Carta Magna, que dispõem:
IV - é livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XVI - todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
Há 10 (dez) anos acreditava-se que
as ONGS (associações, fundações, etc.) seriam o berço da nova revolução social,
porém os ideais foram corrompidos pelas 'bolsas-algumacoisa', empregos e
dinheiro. Tais institutos, antes legítimos meios de pleitear a mudança da
sociedade, uma vez usurpados (ou talvez infectados) pela classe política (aqui
em sentido pejorativo) transformaram-se em cabides de emprego e em meios de
facilitar a malversação da coisa pública, sob a pecha de uma prestação de
serviço social e assistencial.
As manifestações que atualmente
ocorrem no Brasil, foram chamados de 'movimento horizontal' pela suposta
ausência de líderes, havendo em cada ato um pluralidade de ideais e pleitos. Trata-se, em sua maioria, do Povo, que
cansado dos 'governos de marketing' e da falta de representação dos seus
eleitos, decidiu protestar, como forma de externar uma insatisfação que vem
acumulando com o passar dos mandatos.
Pela análise simples dos movimentos,
fica evidente que a atual forma de democracia representativa está falhando em
seu princípio fundamental: representar o povo. – Porém, necessária não somente
a mudança do sistema político, mas principalmente de conduta dos governantes e do
próprio povo/eleitor.
Entretanto, nem tudo são flores,
como consequência da ausência de lideranças e de unicidade de discurso, falta uma
delimitação melhor dos pleitos e sem isso o movimento está fadado a ser um
simples ruído da insatisfação. O melhor exemplo de tal assertiva é o sucesso
dos protestos voltados aos transportes públicos.
Mas é preciso cautela, a crise
instalada na Europa é a prova do esgotamento do sistema de assistencialismo
desenfreado. Não há segredo: se o Estado
tem que prover algo (como passe livre, saúde, educação) quem paga é o próprio
povo, através dos impostos, e já é fato notório que o Estado é o pior
administrador que existe, ineficiente, caro e corrupto.
Talvez não seria melhor uma retração
do Estado, com a redução severa dos impostos para que o cidadão tenha dinheiro
e condições de pagar por uma boa saúde, educação, veículos (bem) mais baratos,
entre outros bens e serviços atualmente massacrados pela ânsia arrecadatória
dos Governos?
É cristalina a necessidade de uma verdadeira
reforma tributária e administrativa!
Necessária também, antes da mudança
do sistema político, a mudança de cada cidadão. A verdadeira mudança só vem se
cada um mudar a própria conduta, vamos dar um basta no jeitinho, na falta de
ética, na desonestidade, não interessa se são centavos ou milhões, não
interessa se vai ou não prejudicar alguém, o que é certo é certo.
Vamos nos unir em torno das idéias
de uma sociedade melhor, mais ética, mais justa, com menos impostos -
permitindo ao cidadão um real acesso à bens e serviços de qualidade (pois o
Estado, pela sua estrutura, não pode fornecê-lo) - mas de idéias bem
delimitadas.
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